CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA - BRASIL
1. Premissas
1.1. As presentes condições gerais de venda (as "Condições Gerais") disciplinam as modalidades de venda de software-as-a-service (o "Produto"), disponibilizado por meio da plataforma proprietária acessível no site app.pillar.it (a "Plataforma") por parte da Pillar S.r.l., com sede social na Via Olgiati 26, Milão 20143, Itália, código fiscal e P.IVA 14027440966, endereço de e-mail info@pillar.it (a "Sociedade"), em face de qualquer cliente (o "Cliente" e, conjuntamente com a Sociedade, as "Partes" ou a "Parte"), operando de forma direta e transfronteiriça (cross-border), sem a necessidade de menção expressa às mesmas ou de um acordo específico a cada operação comercial individual.
1.2. Com a aceitação destas Condições Gerais, exclui-se expressamente a aplicação de quaisquer condições gerais ou particulares eventualmente utilizadas pelo Cliente em suas operações comerciais com a Sociedade relativas ao Produto e à Plataforma.
1.3. A Sociedade reserva-se o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento, os termos e condições dos planos de assinatura e/ou das Condições Gerais e/ou do Contrato, mediante comunicação ao Cliente no endereço de e-mail por ele indicado e através de publicação em seu site. As modificações entrarão em vigor a partir do 7º (sétimo) dia subsequente à data de recebimento da respectiva comunicação pelo Cliente (a "Data de Eficácia das Modificações"). Até a Data de Eficácia das Modificações, o Cliente poderá exercer o seu direito de rescisão (recesso), nos termos do artigo 10.1 destas Condições Gerais, caso as modificações impliquem em aumento do valor da assinatura superior a 10% ou em redução substancial das funcionalidades concedidas ao Cliente. Caso o Cliente tenha optado pelo pagamento anual ou plurianual em parcela única, a Sociedade providenciará, no prazo de 60 dias úteis a contar da Data de Eficácia das Modificações, o reembolso proporcional (pro rata) dos meses não utilizados. Em caso de rescisão pelo Cliente, o Contrato será extinto na Data de Eficácia das Modificações e o Cliente perderá o acesso à sua conta.
2. Registro e Acesso
2.1. O contrato de aquisição do Produto (o "Contrato") é celebrado por meio eletrônico e considera-se perfeito e acabado no momento em que o Cliente, após inserir seus dados e um método de pagamento válido escolhido (os "Dados de Registro"), declarar seu aceite inequívoco às presentes Condições Gerais e à Política de Privacidade (a "Data de Vigência").
2.2. Após a celebração do Contrato, a Sociedade enviará ao Cliente, por e-mail, um link através do qual poderá configurar as credenciais necessárias para acessar a Plataforma (as "Credenciais de Acesso").
2.3. Após a aprovação do registro na Plataforma pela Sociedade (que poderá levar até 7 dias úteis), o Cliente receberá, no endereço de e-mail indicado, um resumo da assinatura e a confirmação de ativação de sua conta. A partir deste momento, o Cliente poderá utilizar o Produto.
2.4. O registro é permitido exclusivamente a pessoas jurídicas e físicas (profissionais autônomos ou liberais) que utilizem a Plataforma para finalidades estritamente relacionadas à sua atividade comercial, empresarial ou profissional (relação B2B).
2.5. Os Dados de Registro poderão ser alterados pelo Cliente a qualquer momento, a partir da Data de Vigência, mediante acesso à Plataforma, clicando na seção "Conta" (Account).
2.6. As Credenciais de Acesso devem ser utilizadas exclusivamente pelo Cliente e não podem ser cedidas ou compartilhadas com terceiros. O Cliente deverá notificar imediatamente a Sociedade em caso de suspeita de uso indevido das Credenciais de Acesso, para que se possa proceder ao bloqueio ou suspensão da conta.
2.7. O Cliente é o único e exclusivo responsável pelo acesso à Plataforma mediante as Credenciais de Acesso, respondendo diretamente por qualquer dano ou prejuízo causado à Sociedade ou a terceiros devido ao uso indevido, perda, apropriação indébita por terceiros ou falta de zelo na guarda de suas Credenciais de Acesso. A Sociedade não será, sob nenhuma circunstância, responsável por acessos não autorizados à Plataforma. Todas as operações realizadas por meio das Credenciais de Acesso serão juridicamente imputadas ao Cliente titular.
2.8. É permitida apenas uma única inscrição por Cliente. Cadastros múltiplos serão identificados pelo sistema e rejeitados automaticamente.
2.9. O Cliente concorda em indenizar e manter a Sociedade indene contra qualquer obrigação de reparação civil, perdas, danos e/ou sanções administrativas decorrentes ou de qualquer forma ligadas à violação, pelo Cliente, das regras de registro na Plataforma.
2.10. A Sociedade poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou bloquear a qualquer momento o acesso do Cliente à Plataforma caso identifique ou suspeite de comportamento ilícito, fraude, ou violação de qualquer obrigação prevista nestas Condições Gerais ou na legislação aplicável, bem como em cumprimento a ordens de autoridades competentes.
3. Utilização do Produto
3.1. O Cliente compromete-se a utilizar o Produto em estrita observância à legislação vigente e em conformidade com os padrões técnicos aplicáveis, obrigando-se, em especial, a: (i) fornecer, no momento do registro da conta e durante toda a vigência contratual, informações completas, verdadeiras, exatas e constantemente atualizadas; (ii) utilizar o Produto com a devida diligência, abstendo-se do uso de hardware, software ou programas, bem como do download de arquivos, vírus ou malwares que possam comprometer a integridade, a segurança ou o correto funcionamento do Produto; (iii) utilizar o Produto exclusivamente para as finalidades indicadas pela Sociedade em seu site, bem como para as previstas nestas Condições Gerais e no Contrato, evitando condutas capazes de violar direitos de terceiros ou causar danos à Sociedade, a outros usuários ou a terceiros; (iv) utilizar a Plataforma de forma correta, abstendo-se de interromper, danificar ou reduzir, total ou parcialmente, a eficiência e as funcionalidades da mesma.
3.2. Em caso de violação deste artigo pelo Cliente, a Sociedade terá a prerrogativa de suspender ou bloquear o acesso à conta e a utilização do Produto, sem prejuízo do direito de ser indenizada por eventuais perdas e danos sofridos. O Cliente concorda em manter a Sociedade indene contra qualquer obrigação de indenizar e/ou sanções decorrentes da violação das regras de uso do Produto.
3.3. Ao aceitar estas Condições Gerais, o Cliente declara ter examinado previamente as características técnicas e funcionais do Produto indicadas no site da Sociedade, considerando-o plenamente adequado ao uso a que se destina.
3.4. O Produto poderá sofrer atualizações ou modificações por razões técnicas, de manutenção, de segurança ou para adequação a novas exigências regulatórias. Tais intervenções poderão ensejar a suspensão temporária, total ou parcial, do Produto, o que não gerará qualquer direito de indenização ou responsabilidade civil da Sociedade em face do Cliente. A Sociedade compromete-se, sempre que possível, a comunicar previamente ao Cliente as interrupções programadas.
4. Planos de Assinatura e Pagamentos
4.1. O Produto é oferecido mediante diferentes planos de assinatura pagos e alternativos, livremente selecionáveis pelo Cliente no momento da celebração do Contrato. Os planos de assinatura, consultáveis no site da Sociedade, diferenciam-se por duração, preço e funcionalidades do Produto, podendo ser atualizados ao longo do tempo. Fica entendido que a Sociedade poderá, a seu exclusivo critério, oferecer ao Cliente planos de assinatura personalizados diversos daqueles consultáveis em seu site, bem como conceder períodos de teste gratuito (free trial) do Produto por prazo determinado. Neste último caso, ao término do período de teste gratuito, na ausência de comunicação de rescisão pelo Cliente — a ser enviada dentro do mesmo prazo para o e-mail indicado no preâmbulo destas Condições Gerais —, o teste gratuito converter-se-á automaticamente em uma assinatura paga, ficando o Cliente obrigado a pagar o preço previsto para o plano selecionado.
4.2. O plano de assinatura inicialmente escolhido pelo Cliente poderá ser modificado posteriormente, mediante prévio acordo por escrito entre o Cliente e a Sociedade. A partir da data de aceitação do novo plano pelo Cliente, o Contrato relativo ao plano anterior considerar-se-á rescindido de comum acordo e substituído por um novo Contrato disciplinado por estas Condições Gerais, com vigência e preço determinados em conformidade com o novo plano.
4.3. O pagamento do preço do Produto deverá ser efetuado dentro dos prazos indicados nos planos de assinatura, por meio do método de pagamento escolhido. Em caso de atraso nos pagamentos, a Sociedade poderá suspender o uso do Produto sem qualquer penalidade e com renúncia do Cliente em mora a qualquer indenização por perdas e danos, até o integral saldo das faturas em aberto. Caso o atraso persista por mais de 30 dias, a Sociedade terá o direito de cobrar do Cliente juros de mora e encargos legais adicionais, nos termos da legislação aplicável, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo de qualquer outro remédio previsto nestas Condições Gerais e/ou na lei.
4.4. Fica expressamente entendido que o Cliente não está autorizado a suspender pagamentos, tampouco a realizar deduções, retenções, reduções ou compensações por qualquer motivo, inclusive em caso de reclamações ou disputas, salvo prévio acordo por escrito com a Sociedade.
5. Vícios do Produto e Exclusão de Garantia
5.1. A Sociedade não presta qualquer garantia por vícios, defeitos ou mau funcionamento do Produto, salvo em caso de comprovada má-fé (dolo).
5.2. Portanto, fica excluída, na máxima extensão permitida pela lei aplicável, qualquer responsabilidade da Sociedade: (i) pelo funcionamento defeituoso e/ou interrupção do uso do Produto; (ii) por qualquer tipo de dano sofrido pelo Cliente ou por terceiros em decorrência do uso do Produto, ou dos dados, informações e, em geral, dos conteúdos processados pela Plataforma; (iii) por danos decorrentes de erros, imprecisões ou omissões de dados, informações e documentos fornecidos pelo Cliente; (iv) por danos decorrentes de perdas relacionadas a dados, informações e documentos fornecidos pelo Cliente; (v) por danos decorrentes da confiança depositada pelo Cliente ou por terceiros nos conteúdos processados pela Plataforma; (vi) por danos, prejuízos ou perdas decorrentes de ou em relação a hacking, adulteração, bugs, vírus, códigos maliciosos ou qualquer outro acesso ou uso não autorizado do Produto, da conta e/ou das Credenciais de Acesso.
5.3. Sob nenhuma circunstância a Sociedade será responsável por danos de qualquer natureza decorrentes do uso ou da incapacidade de usar o Produto, ou pela indisponibilidade do Produto, danos à propriedade ou a pessoas, ou por qualquer outro dano decorrente de ou conectado com este Contrato, mesmo que tais danos fossem previsíveis.
5.4. Caso a Sociedade seja obrigada a indenizar o Cliente, tal indenização limitar-se-á aos danos materiais diretos comprovados (danos emergentes), ficando expressamente excluídos os danos indiretos, lucros cessantes, perda de faturamento ou danos à imagem. Em qualquer caso, o valor total da indenização não poderá exceder o montante correspondente ao preço total pago pelo Cliente pelo Produto durante a vigência do Contrato.
5.5. Sem prejuízo do disposto acima, caso o Produto apresente vícios, defeitos ou mau funcionamento que o tornem inadequado para o uso a que se destina, o Cliente deverá apresentar uma reclamação por escrito à Sociedade, sob pena de decadência, no prazo de 8 (oito) dias a contar da constatação do evento.
5.6. O Cliente compromete-se a não utilizar o Produto eventualmente defeituoso e a notificar imediatamente a Sociedade sobre quaisquer reclamações de terceiros de que venha a tomar conhecimento.
5.7. Fica entendido que eventuais reclamações não darão direito à rescisão automática do Contrato nem à suspensão dos pagamentos.
5.8. Recebida a reclamação por meio de comunicação regular e tempestiva nos termos deste artigo, a Sociedade, após verificação e confirmação da existência do vício ou defeito, compromete-se a envidar os melhores esforços comerciais para saná-lo e restabelecer o correto funcionamento do Produto.
6. Garantias do Cliente
6.1. O Cliente declara e garante que: (a) os Dados de Registro, bem como todos os dados, informações e documentos por ele fornecidos na fase de acesso e durante toda a vigência do Contrato, são verdadeiros, completos e atualizados; (b) a pessoa que assina o Contrato e aceita estas Condições Gerais em nome e por conta do Cliente está devidamente autorizada e legitimada para tal fim; (c) possui legitimidade para utilizar os Dados de Registro, bem como os dados, informações e documentos fornecidos, e que tal utilização não viola direitos de terceiros; (d) caso sejam fornecidos à Sociedade dados pessoais, o respectivo tratamento ocorre em conformidade com a Legislação de Privacidade aplicável.
6.2. Em caso de violação deste artigo pelo Cliente, a Sociedade terá a prerrogativa de suspender ou bloquear o acesso à conta e a utilização do Produto, sem prejuízo do direito de ser indenizada por eventuais perdas e danos sofridos. O Cliente concorda em manter a Sociedade totalmente indene contra qualquer obrigação de indenizar e/ou sanções decorrentes ou de qualquer forma ligadas à violação, pelo Cliente, das declarações e garantias previstas no artigo 6.1.
7. Caso Fortuito ou Força Maior
7.1. A Sociedade não poderá ser responsabilizada perante o Cliente por atrasos, mau funcionamento ou inadimplementos caso estes sejam decorrentes de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, tais como, mas não se limitando a: greves, boicotes, incêndios, atos de guerra, guerra civil, tumultos, revoluções, embargos, epidemias, pandemias e respectivas medidas ou decretos de autoridades governamentais (cada qual, um "Caso de Força Maior").
7.2. Diante da ocorrência de qualquer Caso de Força Maior, a Sociedade comunicará o Cliente por escrito sobre a estimativa da extensão e duração de tal evento. Caso o Caso de Força Maior persista ininterruptamente por um período superior a 60 dias, as Partes avaliarão em boa-fé as ações mais adequadas a serem adotadas, incluindo a rescisão do Contrato. A Sociedade que pretender rescindir o Contrato por Força Maior deverá notificar o Cliente por escrito com aviso prévio de 30 dias, findo o qual o Contrato considerar-se-á rescindido sem qualquer responsabilidade para a Sociedade.
7.3. Se, por efeito da ocorrência de Força Maior, a prestação da Sociedade tornar-se excessivamente onerosa, esta terá, a seu exclusivo critério, o direito de rescindir o Contrato com efeito imediato mediante simples comunicação por escrito ao Cliente, sem incorrer em qualquer responsabilidade, ou de solicitar ao Cliente a revisão equitativa e de comum acordo dos termos contratuais.
8. Propriedade Industrial e Intelectual
8.1. O Cliente reconhece e declara estar ciente de que o Produto e os conteúdos a ele relacionados são protegidos pela legislação de direitos autorais e de propriedade industrial, constituindo, portanto, objeto de direitos de propriedade intelectual e industrial de titularidade exclusiva da Sociedade. O Cliente está, assim, autorizado a utilizar os referidos conteúdos exclusivamente para finalidades estritamente conectadas à execução do Contrato e em conformidade com as normas legais aplicáveis, ficando excluído qualquer outro uso que possa configurar violação dos direitos da Sociedade.
8.2. A aquisição do Produto e a sua utilização, direta ou indireta, não implicam na transferência para o Cliente de qualquer direito de propriedade industrial ou intelectual (incluindo licenças ou outros direitos de uso sobre patentes, marcas, copyrights ou outros direitos de propriedade industrial — incluindo o know-how e os conhecimentos tecnológicos, metodológicos e organizacionais) sobre o Produto ou sobre os acessórios empregados para a sua produção, ou que tenham sido colocados à disposição ou comunicados pela Sociedade ao Cliente no âmbito do Contrato, os quais permanecem de propriedade exclusiva da Sociedade.
8.3. O Cliente declara e garante que adotará todas as medidas adequadas para proteger os direitos de propriedade industrial e intelectual da Sociedade e que não praticará, direta ou indiretamente, qualquer atividade, conduta ou omissão que possa lesionar, comprometer ou prejudicar, mesmo que potencialmente, os direitos de propriedade intelectual e industrial da Sociedade.
9. Confidencialidade
9.1. As Partes comprometem-se reciprocamente a não revelar a terceiros nenhuma das informações, dados técnicos ou comerciais e notícias de que venham a tomar conhecimento ou que processarem em razão da relação regulada por estas Condições Gerais (as "Informações Confidenciais"). Salvo expressa autorização por escrito, as Partes obrigam-se a não divulgar, vender, comercializar, publicar ou de outra forma tornar disponíveis, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, seja de forma verbal ou escrita, as Informações Confidenciais a terceiros, exceto: (i) aos seus consultores profissionais; e (ii) aos seus diretores, conselheiros, empregados e/ou colaboradores que necessitem conhecer as Informações Confidenciais para permitir o cumprimento das obrigações do Contrato. A Parte que realizar tal divulgação deverá assegurar que os referidos consultores, diretores, empregados e/ou colaboradores estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade não inferiores às estabelecidas nestas Condições Gerais.
9.2. As obrigações de confidencialidade estabelecidas neste artigo não se aplicarão em relação às informações que: (i) ao tempo da divulgação já eram de domínio público ou tornaram-se posteriormente de domínio público por razões não imputáveis a violações destas Condições Gerais; (ii) já eram do conhecimento da Parte receptora (com base em prova escrita) ao tempo da divulgação pela Parte divulgante; (iii) foram legitimamente obtidas pela Parte receptora de terceiros, sem violação de obrigações de confidencialidade; ou (iv) cuja divulgação seja exigida por lei aplicável, por ordem de autoridade judicial competente ou por órgão administrativo, ficando certo que — na medida permitida pela lei — antes de realizar tal divulgação, a Parte receptora deverá informar imediatamente e por escrito a Parte divulgante sobre tais ordens ou obrigações e consultar-se previamente com ela sobre a oportunidade de adotar medidas voltadas a contestar ou limitar o escopo de tais requisições. Caso a divulgação seja obrigatória, a Parte receptora compromete-se a cooperar com a Parte divulgante para assegurar um tratamento sigiloso às Informações Confidenciais.
9.3. Este compromisso de confidencialidade continuará a aplicar-se mesmo após a cessação da relação regulada por estas Condições Gerais, permanecendo em vigor enquanto as Informações Confidenciais não se tornarem de domínio público.
10. Vigência, Rescisão e Resolução
10.1. O Contrato entra em vigor na Data de Vigência e terá a duração prevista no plano de assinatura escolhido pelo Cliente no momento da contratação, ressalvado o disposto no art. 4.2 destas Condições Gerais. Salvo o disposto no artigo 1.3, o Cliente não está autorizado a rescindir antecipadamente o Contrato durante o período de vigência do plano de assinatura escolhido. Ao término do período de validade do plano de assinatura, o Contrato renovar-se-á automática e tacitamente por igual período, salvo se houver manifestação em contrário enviada ao e-mail indicado no preâmbulo destas Condições Gerais, com aviso prévio de 60 (sessenta) dias em relação à data de término do período contratual em curso. Em caso de denúncia do contrato, ao término da respectiva assinatura, o Cliente perderá o acesso à sua conta.
10.2. A Sociedade poderá, a qualquer momento, declarar a resolução do Contrato por inadimplemento culposo, mediante comunicação por escrito ao Cliente e com efeito a partir da data que a Sociedade indicar na referida notificação, caso o Cliente:
- (a) descumpra as obrigações de confidencialidade previstas no artigo 9;
- (b) descumpra as obrigações de propriedade industrial e intelectual previstas no artigo 8;
- (c) descumpra as obrigações previstas no artigo 3.1;
- (d) viole as declarações e garantias previstas no artigo 6.1.
Fica ressalvado, em qualquer caso, o direito da Sociedade de ser indenizada por eventuais perdas e danos sofridos.
10.3. Em caso de extinção do Contrato, por qualquer motivo, os direitos ou obrigações adquiridos ou imputáveis a cada Parte permanecerão plenamente eficazes, conforme o disposto nestas Condições Gerais. Fica entendido que, em caso de extinção do Contrato, a qualquer título, o valor relativo ao Produto continuará sendo devido integralmente pelo mês em curso na data de eficácia da extinção, independentemente da duração do plano de assinatura escolhido.
11. Proteção de Dados Pessoais
11.1. Os dados pessoais coletados serão tratados com a única finalidade de executar as presentes Condições Gerais ou para cumprir uma obrigação legal e, em qualquer caso, em estrita conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais (incluindo a Legislação Europeia – GDPR e a Legislação Brasileira – Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018 – "LGPD"). Os dados serão tratados durante toda a vigência da relação contratual e, após o seu término, pelos prazos estritamente necessários para o cumprimento de obrigações legais e para finalidades administrativas ou de defesa jurídica. Ao término do período de conservação obrigatória, as informações serão eliminadas dos sistemas de informática ou destruídas de forma segura.
11.2. A política de privacidade completa e atualizada ("Política de Privacidade") está disponível no site https://www.pillar.it/privacy-policy. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO / Responsabile della Protezione dei Dati) pode ser contatado através do e-mail gabriel@pillar.it.
11.3. O Cliente compromete-se a indenizar e manter a Sociedade integralmente indene contra quaisquer danos, contingências, processos administrativos ou judiciais e/ou responsabilidades decorrentes de violações da legislação de proteção de dados pessoais que lhe sejam imputáveis.
12. Lei Aplicável e Foro Competente
12.1. As presentes Condições Gerais são integralmente regidas e interpretadas de acordo com a legislação italiana.
12.2. Qualquer controvérsia ou disputa que possa surgir em relação às Condições Gerais, ao Contrato e/ou aos documentos a eles vinculados será submetida à competência exclusiva do Foro de Milão, Itália.
